Constitutional Court denies conscientious objection claim for military service in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that the existing legal framework failed to adequately protect their right to conscientious objection under the Constitution. The court ruled that the current system, which allows for alternative civilian service, does not violate constitutional rights and thus upheld the administrative decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da Constituição; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitution guarantees conscientious objection, but the state may impose alternative civilian service as a lawful and proportionate measure to fulfill military obligations.
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Acórdão 251/96
ACÓRDÃO Nº 251/96
ao
ACÓRDÃO Nº 267/96()
Processo nº 478/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.