Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a soldier refusing military service.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a soldier against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that the state failed to provide adequate alternatives to military service, violating his constitutional rights. The court ruled that the existing legal framework sufficiently addresses conscientious objection without requiring additional state measures.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitution does not oblige the state to provide alternative civilian service for those claiming conscientious objection, as the current legal system already permits such objections within established parameters.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 251/96
ACÓRDÃO Nº 251/96
ao
ACÓRDÃO Nº 267/96()
Processo nº 478/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.