Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim, ruling it lacks constitutional basis.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the applicant's request to be recognized as a conscientious objector. The applicant argued that the law failed to accommodate their moral objections to military service, while the state maintained that the existing framework was sufficient. The court rejected the claim because the Constitution does not explicitly guarantee a right to conscientious objection, leaving the matter to legislative discretion.
Legislator headnote
AI generatedConstituição da República Portuguesa, artigo 21.º; artigo 26.º: The Constitution does not establish a constitutional right to conscientious objection, thereby leaving the regulation of such status to the legislature.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 251/96
ACÓRDÃO Nº 251/96
ao
ACÓRDÃO Nº 267/96()
Processo nº 478/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.