Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's appeal regarding military service exemption.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the applicant's appeal against the Supreme Administrative Court's decision. The applicant, a conscientious objector, sought exemption from military service, while the opposing party argued for mandatory service compliance. The court rejected the claim, upholding the existing legal framework for military obligations.
Legislator headnote
AI generatedConstituição da República Portuguesa, Art. 2.º, n.º 2; Código do Serviço Militar: The court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service under the current statutory regime.
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Acórdão 251/96
ACÓRDÃO Nº 251/96
ao
ACÓRDÃO Nº 267/96()
Processo nº 478/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.