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TC_19960244 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld road code article 87 as constitutional and not derogating prior laws.

Case Number TC_19960244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 87 of the Road Code. The court found the provision did not derogate from the 1990 Road Decree and correctly reclassified certain offenses as administrative infractions. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court to reform its decision applying this interpretation.

Legislator headnote

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Art. 87, n.º 2 do Código da Estrada; Art. 1º, 2º e 4º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90: The provision does not derogate from prior legislation and validly punishes infractions as administrative offenses.

Keywords

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Constitutional Review Road Code Administrative Offense Derogation Legal Classification Public Prosecution Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 87, n.º 2 do Código da Estrada
Art. 1º, 2º e 4º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90
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437/95
Constitutional court allows road traffic appeal by interpreting Article 87 of Road Code to align with Constitution.
604/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reclassifying minor traffic violations.
207/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reinterpreting penalty levels.
TC_19960144
Portuguese Constitutional Court upheld road code article 87 as constitutional when interpreted to punish infractions as minor offenses.
1471/04-1
Court dismisses appeal as it lacks object since prior admission of late appeal exhausted judicial power.

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Full text

Acórdão 244/96

Proc. nº 603/95 ACÓRDÃO Nº 244/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 608/95 e 649/95 (inéditos, de que se junta cópia), decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º, nº 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não haver derrogado os artigos 1º, 2º e 4º, nºs. 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, e de que passou a punir como contraordenação as infracções que, neste Decreto-Lei, constituíam contravenção.

b) - Conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a aplicar o artigo 87º, nº 2, do Código da Estrada com aquela interpretação.

Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa