Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent and lack of unconstitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The appellant argued the specific legal provision violated constitutional rights, relying on previous rulings that established the framework for such exemptions. The court determined the norm was not unconstitutional by affirming its consistency with existing constitutional principles and prior case law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei nº 7/92; The specific exemption for conscientious objection does not violate constitutional guarantees when aligned with established judicial precedent and the principle of proportionality.
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Acórdão 232/96
ACÓRDÃO Nº 232/96
Processo nº 333/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa