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494/95/95. AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law citing prior binding precedent.

Case Number 494/95/95.
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the constitutionality of the conscientious objection law, ruling that the norm was already declared constitutional in a prior decision. The applicant argued the law violated constitutional rights, but the Court noted it had previously affirmed the law's validity in Acórdão nº 681/95. Consequently, the Court declined to re-examine the issue, adhering to the principle of legal certainty established in that earlier ruling.

Legislator headnote

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Art. 79-A of Law No. 28/82; Art. 78-A of Law No. 28/82: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court, subsequent appeals on the same issue must be dismissed to ensure legal certainty and respect for established jurisprudence.

Keywords

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Constitutional Review Conscientious Objection Legal Certainty Binding Precedent Constitutional Court Dismissal of Appeal Judicial Finality

Cited Legislation

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Art. 79-A of Law No. 28/82
Art. 78-A of Law No. 28/82
Law No. 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95

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Full text

Acórdão 215/96

ACÓRDÃO Nº 215/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 231/96()

Processo nº 494/95/95.

2ª Secção.

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO PRÉVIA

Procº nº 482/95.

2ª Secção.

1. Os presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figura como recorrente A, têm por objecto a apreciação da conformidade (ou não conformidade) constitucional da norma ínsita na alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Este Tribunal já teve ocasião de, sobre tal questão, se pronunciar.

Fê-lo por intermédio do Acórdão nº 681/95, tirado em plenário ao abrigo do disposto no artº 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, aresto no qual, por maioria, se concluiu que a mencionada norma, ora em apreciação, não enfermava de qualquer vício de inconstitucionalidade.

A jurisprudência aí firmada deverá também ser seguida no vertente processo, razão pela qual ser a questão ora a decidir se deverá perspectivar como simples, por isso, se justificando a feitura da presente exposição ex vi do disposto no nº 1 do artº 78º-A da dita Lei nº 28/82, exposição na qual se propõe que seja negado provimento ao recurso.

Cumpra-se a parte final do aludido nº 1 do artº 78º-A.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1996.

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator; Ac.. 216/96 – Proc. 506/95; Ac. 217/96 – Proc. 518/95;Ac.218/96 – Proc. 530/95; Ac. 219/96 – Proc. 542/95;Ac. 220/96 – Proc. 567/95; Ac.221/96 – Proc. 579/95; Ac. 222/96 – Proc. 730/95; Ac. 223/96 – Proc. 742/95; Ac. 224/96 – Proc. 754/95; Ac. 225/96 – Procº. 766/95; Ac. 226/96 – Proc. 778/95Ac. 227/96 – Proc. 837/95;Ac.228/96 – Proc. 841/95; Ac. 229/96 – Proc. 24/96; Ac. 230/96 – Proc. 36/96; Ac. 231/96 – Proc. 48/96