Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
494/95/95. AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law citing prior precedent.

Case Number 494/95/95.
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the constitutionality of the conscientious objection law, ruling that the norm was already examined and found valid in a previous decision. The applicant argued for a new review of Article 18 of Law 7/92, but the court noted its prior ruling in Acórdão 681/95 established the norm's conformity. Consequently, the court declined to re-evaluate the issue, adhering to the principle of legal certainty and the binding nature of its earlier jurisprudence.

Legislator headnote

AI generated

Art. 79-A of Law 28/82; Art. 78-A of Law 28/82: When a constitutional question has already been adjudicated by the Court, subsequent proceedings must follow the established precedent, and the Court will not re-examine the same issue.

Keywords

AI generated
Constitutional Review Conscientious Objection Legal Certainty Binding Precedent Recurso Negado Norma Inconstitucional Jurisprudência Vinculativa

Cited Legislation

AI generated
Art. 79-A of Law 28/82
Art. 78-A of Law 28/82
Art. 18 of Law 7/92

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 681/95

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 215/96

ACÓRDÃO Nº 215/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 231/96()

Processo nº 494/95/95.

2ª Secção.

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO PRÉVIA

Procº nº 482/95.

2ª Secção.

1. Os presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figura como recorrente A, têm por objecto a apreciação da conformidade (ou não conformidade) constitucional da norma ínsita na alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Este Tribunal já teve ocasião de, sobre tal questão, se pronunciar.

Fê-lo por intermédio do Acórdão nº 681/95, tirado em plenário ao abrigo do disposto no artº 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, aresto no qual, por maioria, se concluiu que a mencionada norma, ora em apreciação, não enfermava de qualquer vício de inconstitucionalidade.

A jurisprudência aí firmada deverá também ser seguida no vertente processo, razão pela qual ser a questão ora a decidir se deverá perspectivar como simples, por isso, se justificando a feitura da presente exposição ex vi do disposto no nº 1 do artº 78º-A da dita Lei nº 28/82, exposição na qual se propõe que seja negado provimento ao recurso.

Cumpra-se a parte final do aludido nº 1 do artº 78º-A.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1996.

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator; Ac.. 216/96 – Proc. 506/95; Ac. 217/96 – Proc. 518/95;Ac.218/96 – Proc. 530/95; Ac. 219/96 – Proc. 542/95;Ac. 220/96 – Proc. 567/95; Ac.221/96 – Proc. 579/95; Ac. 222/96 – Proc. 730/95; Ac. 223/96 – Proc. 742/95; Ac. 224/96 – Proc. 754/95; Ac. 225/96 – Procº. 766/95; Ac. 226/96 – Proc. 778/95Ac. 227/96 – Proc. 837/95;Ac.228/96 – Proc. 841/95; Ac. 229/96 – Proc. 24/96; Ac. 230/96 – Proc. 36/96; Ac. 231/96 – Proc. 48/96