Constitutional court dismisses challenge to conscientious objection law citing prior binding precedent ruling on constitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the applicant's request to review the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court noted it had already ruled on this exact issue in a prior decision. Consequently, the court applied the principle of legal certainty and dismissed the new appeal without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A(1) of Law No. 28/82; Art. 78-A(1) of Law No. 28/82: When a constitutional question has already been decided by this Court, subsequent appeals on the same issue must be dismissed to ensure legal certainty and respect for established jurisprudence.
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Acórdão 212/96
Procº nº 387/95. ACÓRDÃO Nº 212/96
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Bravo Serra
Guuilherme da Fonseca
Messias Bento
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
EXPOSIÇÃO PRÉVIA
Procº nº 387/95.
2ª Secção.
1. Os presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figura como recorrente A, têm por objecto a apreciação da conformidade (ou não conformidade) constitucional da norma ínsita na alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.
Este Tribunal já teve ocasião de, sobre tal questão, se pronunciar.
Fê-lo por intermédio do Acórdão nº 681/95, tirado em plenário ao abrigo do disposto no artº 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, aresto no qual, por maioria, se concluiu que a mencionada norma, ora em apreciação, não enfermava de qualquer vício de inconstitucionalidade.
A jurisprudência aí firmada deverá também ser seguida no vertente processo, razão pela qual ser a questão ora a decidir se deverá perspectivar como simples, por isso, se justificando a feitura da presente exposição ex vi do disposto no nº 1 do artº 78º-A da dita Lei nº 28/82, exposição na qual se propõe que seja negado provimento ao recurso.
Cumpra-se a parte final do aludido nº 1 do artº 78º-A.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 1996.
Bravo Serra