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546/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.

Case Number 546/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The appellant challenged the norm's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, while the state contended the law was necessary for national defense. The court ruled the provision constitutional, affirming that the legal framework for conscientious objection does not infringe upon protected rights.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court established that the statutory regulation of conscientious objection is compatible with the Constitution and does not violate fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights National Defense Portuguese Law Constitutional Court Legislative Validity

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;