Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge regarding military service exemptions.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission against a specific provision of the 1992 Law on Military Service. The court determined that the norm allowing conscientious objectors to be exempted from military service does not violate the Constitution. Consequently, the court ruled that the law remains valid and the appeal was denied.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição: The provision exempting conscientious objectors from military service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 201/96
ACÓRDÃO Nº 201/96
ao
ACÓRDÃO Nº 211/96 ()
Processo nº 546/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;