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546/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge regarding military service exemptions.

Case Number 546/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission against a specific provision of the 1992 Law on Military Service. The court determined that the norm allowing conscientious objectors to be exempted from military service does not violate the Constitution. Consequently, the court ruled that the law remains valid and the appeal was denied.

Legislator headnote

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição: The provision exempting conscientious objectors from military service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Challenge Portuguese Law Constitutional Court Ruling

Cited Legislation

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Art. 13.º da Constituição
Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;