Legislator Case Law & Legislation
546/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against conscientious objector's challenge.

Case Number 546/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal rejected the conscientious objector's appeal regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The petitioner argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the court declared the challenged provision constitutional and denied the request for relief.

Legislator headnote

AI generated

Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision regulating conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when interpreted in light of established jurisprudence.

Keywords

AI generated
Conscientious Objection Constitutional Review Portuguese Law Constitutional Rights Statutory Interpretation

Cited Legislation

AI generated
Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 681/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;