Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules the law is not unconstitutional. The court affirms the validity of the conscientious objection statute. The court rejects the constitutional complaint regarding conscientious objection.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection law. The appellant argued that the specific provision violated constitutional principles, while the respondent maintained the law's validity. The court ruled that the norm does not infringe upon constitutional rights and denied the request for relief.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The provision allowing conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.
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Acórdão 201/96
ACÓRDÃO Nº 201/96
ao
ACÓRDÃO Nº 211/96 ()
Processo nº 546/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;