Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court relied on its prior ruling in Case 681/95 to confirm the law's validity. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArticle 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees when interpreted within the framework of existing jurisprudence.
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Acórdão 201/96
ACÓRDÃO Nº 201/96
ao
ACÓRDÃO Nº 211/96 ()
Processo nº 546/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;