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546/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

Case Number 546/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Legislator headnote

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Art. 2º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; Art. 18º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection to military service is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Review Portuguese Law Fundamental Rights

Cited Legislation

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Art. 2º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 18º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
331/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
472/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 violation claim.
382/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.
135/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

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Full text

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;