Legislator Case Law & Legislation
546/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Case Number 546/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of the Law on Conscientious Objection. The court determined that the challenged norm, which regulates the legal framework for conscientious objection, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled the law constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Legislator headnote

AI generated

Art. 2.º da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Review Legislative Validity Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 18.º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 681/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;