Legislator Case Law & Legislation
534/95 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Case Number 534/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Validity Constitutional Court Right to Refuse Non-constitutional Norm

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 200/96

ACÓRDÃO Nº 200/96

Processo nº 534/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa