Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.
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Acórdão 200/96
ACÓRDÃO Nº 200/96
Processo nº 534/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa