Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection to military service does not violate the constitution.
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Acórdão 199/96
ACÓRDÃO Nº 199/96
Processo nº 510/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa