Legislator Case Law & Legislation
510/95 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.

Case Number 510/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection to military service does not violate the constitution.

Keywords

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Court Legislative Validity

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 199/96

ACÓRDÃO Nº 199/96

Processo nº 510/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa