Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission. The court ruled that the statutory provision allowing conscientious objection does not violate the Constitution. Consequently, the legal challenge to the law was dismissed without further review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 198/96
ACÓRDÃO Nº 198/96
Processo nº 498/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa