Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission. The court ruled that the statutory provision requiring military service for conscientious objectors did not violate fundamental rights. Consequently, the court affirmed the existing legal framework governing conscientious objection in Portugal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The provision mandating military service for conscientious objectors is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 196/96
ACÓRDÃO Nº 196/96
Processo nº 474/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa