Legislator Case Law & Legislation
474/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.

Case Number 474/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission. The court ruled that the statutory provision requiring military service for conscientious objectors did not violate fundamental rights. Consequently, the court affirmed the existing legal framework governing conscientious objection in Portugal.

Legislator headnote

AI generated

Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The provision mandating military service for conscientious objectors is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Conscientious Objection Military Service Fundamental Rights Constitutional Validity Portuguese Law Legal Appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 18(3)(d) of Law 7/92

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 681/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 196/96

ACÓRDÃO Nº 196/96

Processo nº 474/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa