Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court ruling on constitutional validity of administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Hospital District of Abrantes' appeal against a judicial decision regarding the constitutionality of an administrative act. The hospital argued that the lower court's finding of unconstitutionality was erroneous based on the precedent set in case 760/95. Consequently, the court revoked the challenged order and remanded the case for reform in accordance with its own reasoning.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CE; Art. 279.º da CE: When a lower court declares an administrative act unconstitutional contrary to established precedent, the Constitutional Court may grant the administrative entity's appeal to revoke that declaration and remand the matter for reform.
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Acórdão 193/96
ACÓRDÃO Nº 193/96
Processo nº 7/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrido A. , pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 18 e 19 ( a qual remete para a fundamentação do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95),decide-se conceder provimento ao recurso e revogando-se o despacho recorrido a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade
Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa