Portuguese Constitutional Court upholds hospital liability law as constitutional and rejects its unconstitutionality claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Hospital District of Abrantes' appeal against a declaration of unconstitutionality regarding specific articles of a hospital liability decree. The court rejected the argument that the statutory provisions violated constitutional principles, relying on established doctrine from a prior decision. Consequently, the court ruled the laws were not unconstitutional and revoked the lower tribunal's decision declaring them invalid.
Legislator headnote
AI generatedArticles 2(2)(a) and 4 of Decree-Law 192/94; The provisions establishing hospital liability regimes do not violate constitutional principles and remain valid and enforceable.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 192/96
ACÓRDÃO Nº 192/96
Processo nº 710/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrida a "A., Lda," tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 34 e 35, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e fazendo-se aplicação da doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de inconstitucionalidade.
Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa