Portuguese Constitutional Court declares insurance liability decree constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that declared specific insurance liability provisions unconstitutional. The dispute centered on Articles 2, 4, and 6 of Decree-Law 194/92, which defined the scope of insurance coverage for hospital services. The court determined that these norms did not violate constitutional principles and thus revoked the previous decision of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 203.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged insurance liability provisions do not infringe constitutional rights and are therefore valid.
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Acórdão 188/96
ACÓRDÃO Nº 188/96
Processo nº 56/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente (s) : Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes;
Recorrido(s) : A. e Companhia de Seguros B.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pêlos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa