Portuguese Constitutional Court declares hospital and public prosecution service arguments regarding administrative law articles unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision, ordering the revocation of the challenged administrative act. The Hospital District of Abrantes and the Public Prosecution Service argued that specific articles of the 1992 Decree-Law were unconstitutional, while the individual defendant, A., sought their invalidation. The court found the cited provisions did not violate the Constitution and thus upheld the original administrative decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, alínea a), 4.º e 6.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that the challenged administrative provisions do not contravene constitutional principles and remain valid.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 187/96
ACÓRDÃO Nº 187/96
Processo nº 17/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que são recorrentes o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e o MINISTÉRIO PUBLICO e recorrido A., - pelos fundamentos do acórdão nº 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), concluindo-se que os artigos 2º, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não são inconstitucionais,
decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 199
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa