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432/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares insurance liability norms constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.

Case Number 432/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a prior ruling that declared specific insurance liability norms unconstitutional. The court found the challenged articles of the 1992 Decree-Law to be constitutional and revoked the previous decision. Consequently, the norms remain valid and applicable to the dispute between the insurance company and the hospital.

Legislator headnote

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Articles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 194/92/95; The Constitutional Court established that the challenged provisions regarding insurance liability do not violate the Constitution and are therefore valid.

Keywords

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Constitutional Review Insurance Liability Unconstitutionality Challenge Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal

Cited Legislation

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Articles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 194/92/95

Cited Case Law

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Acórdão 760/95
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Full text

Acórdão 186/96

ACÓRDÃO Nº 186/96

Processo nº 432/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente(s): Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar

Recorrido(s): Companhia de Seguros A..

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pelos fundamentos do acórdão na 760/95 (Diário da República , II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade .

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa