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827/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Case Number 827/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the applicant's request to declare Articles 433 and 410 of the Portuguese Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicant argued these provisions violated rights, but the court relied on established precedent from 1993 to maintain their validity. Consequently, the court confirmed the lower court's rejection of the unconstitutionality claim.

Legislator headnote

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Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code; the court held that these provisions do not violate constitutional rights and remain valid based on prior jurisprudence.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Evidence Admissibility Precedent Jurisprudence Unconstitutionality Review Portuguese Law Supreme Court

Cited Legislation

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Article 433 of the Criminal Procedure Code
Article 410, paragraphs 2 and 3, of the Criminal Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão nº 322/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da Republica, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
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281/96
Portuguese Constitutional Court declares CPP articles 410, 432, and 433 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
TC_19960693
Constitutional court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.
TC_19970404
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 433 of Criminal Procedure Code regarding evidence rules.
463/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review for failing to cite ratio decidendi of lower court decision.
1193/07
Constitutional review dismissed for lack of prior constitutional question raising in civil procedure case.

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Full text

Acórdão 177/96

ACÓRDÃO Nº 177/96

Processo nº 827/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal,

- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da Republica, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido)

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa