Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court determined that Article 18(3)(d) of Law 7/92 does not violate the Constitution, reversing the previous ruling that had declared it unconstitutional. Consequently, the court upheld the statute's validity and ordered the lower decision to be reformulated in accordance with this new constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision is not unconstitutional and must be applied as valid law.
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Acórdão 170/96
ACÓRDÃO Nº 170/96
Processo nº 525/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida