Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific norm in question did not violate constitutional principles, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the court revoked the previous ruling and confirmed the validity of the contested legal provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 282.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and grant relief to the Public Prosecutor when the norm does not violate constitutional principles, thereby upholding its validity.
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Acórdão 169/96
ACÓRDÃO Nº 169/96
Processo nº 494/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida