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494/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Case Number 494/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific norm in question did not violate constitutional principles, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the court revoked the previous ruling and confirmed the validity of the contested legal provision.

Legislator headnote

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Art. 220.º da CRP; Art. 282.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and grant relief to the Public Prosecutor when the norm does not violate constitutional principles, thereby upholding its validity.

Keywords

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Constitutional Court Public Prosecutor appeal Norm constitutionality Law 7/92 Constitutional review

Cited Legislation

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Art. 220.º da CRP
Art. 282.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
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Full text

Acórdão 169/96

ACÓRDÃO Nº 169/96

Processo nº 494/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida