Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision was not unconstitutional, reversing the lower decision. Consequently, the norm was upheld as valid under the Portuguese Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional upon appeal, thereby validating the provision against previous unconstitutionality findings.
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Acórdão 168/96
ACÓRDÃO Nº 168/96
Processo nº 467/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida