Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the contested norm constitutional and granted the public prosecution's appeal. The case involved Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the court found not to violate constitutional principles. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with this constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the specific norm in question does not contravene constitutional guarantees and is therefore valid.
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Acórdão 166/96
ACÓRDÃO Nº 166/96
Processo nº 406/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa