Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a 1992 decree unconstitutional and revokes the lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision regarding the constitutionality of specific articles in a 1992 decree. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged these norms, while the insurance company was the respondent. The court found the challenged provisions unconstitutional and revoked the lower court's ruling to align with this constitutional determination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court has the authority to declare specific statutory provisions unconstitutional and revoke judicial decisions based on such findings.
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Acórdão 165/96
ACÓRDÃO Nº 165/96
Processo nº 334/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/ 95, publicados no Diário da República, II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida