Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the constitutionality of collective entity limits in a specific legal provision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rectified a clerical error in a previous ruling that incorrectly cited the wrong sub-item of a specific article. The court clarified that the provision limiting collective entities was constitutionally legitimate, contrary to the initial misstatement. This correction ensures the accurate application of the legal framework governing collective bodies.
Legislator headnote
AI generatedArtigo 667.º, n.º 1 do Código do Processo Civil; Artigo 65.º da Lei nº 28/82: The court must correct clerical errors in its own judgments to ensure the correct legal provision is applied, thereby upholding the constitutional legitimacy of the intended rule.
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Acórdão 164/96
ACÓRDÃO Nº 164/96
Processo nº 483/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nos termos do artigo 667º, nº l do Código do Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 65º da Lei nº 28/82 de 11 de Novembro, rectifica-se o erro de escrita constante do Acórdão na 19/96, proferido nestes autos, erro consistente na referência na folha 9 do Acórdão à alínea h) do nº l do artigo 20º do DL na 280-A/87, quando estava em causa a alínea b). Assim, na referida folha 9 deve ler-se no segundo parágrafo :
" Temos pois que, contrariamente ao que se infere da decisão de recusa (que aliás, indica valores certamente resultantes de lapso : 3.000$00 e 6.000$00 como limites máximos para as pessoas colectivas), a alínea b) do nº l do artigo 20º do Decreto-Lei nº 280-A/87, respeitando os aludidos limites do regime geral, está constitucionalmente legitimada. "
Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida