Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding constitutionality of specific articles in the 1984 Immigration Law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a private individual against the Ministry of Public Prosecution. The appellant challenged the constitutionality of specific articles within the 1984 Immigration Law regarding entry and residence conditions. The court confirmed the lower decision, ruling that the challenged provisions do not violate the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArticles 36 and 37 of the 1984 Immigration Law; The Constitutional Court holds that the specified provisions regarding immigration procedures are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 162/96
ACÓRDÃO Nº 162/96
Processo nº 19/96
2ª secção
Relator: Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO,
- pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete, concluindo pela não inconstitucionalidade dos artigos 36º, nºs 1, alíneas a) e c), 5, alínea a), e 8, alíneas a) e b), e 37º, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida