Portuguese Constitutional Court declares specific immigration and detention law articles unconstitutional and revokes prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the Supreme Administrative Court's decision regarding the constitutionality of specific immigration provisions. The Ministry of State and the Public Prosecutor challenged Articles 16(6) of Law 80/77 and Article 24 of Decree-Law 51/86, which governed detention and deportation procedures. The Court found these norms violated constitutional principles and revoked the lower court's judgment to reform it according to the new constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 200.º da CRP; Art. 24.º do Decreto-Lei nº 51/86: The Constitutional Court established that specific provisions regarding the detention and deportation of foreigners violate constitutional guarantees of legal certainty and proportionality, thereby rendering them unconstitutional.
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Acórdão 155/96
ACÓRDÃO Nº 155/96
Processo nº 305/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e como recorridos A. e B., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro (na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro), e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/ 86, de 14 de Março, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 226/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 172, de 27 de Julho de 1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa