Constitutional Court dismisses appeal against mandatory general invalidation of law regarding administrative fines.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a declaration of general mandatory invalidation of a law. The case involved the Public Prosecutor challenging the broad application of the invalidation ruling to administrative fines. The court upheld the original decision, affirming that the legislative intent to invalidate the law with general mandatory force was correctly applied.
Legislator headnote
AI generatedArt. 289.º da CR; Art. 289.º da CR: When a law is declared unconstitutional with general mandatory force, the declaration applies to all cases pending or future, binding all authorities.
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Acórdão 154/96
ACORDÃO 154/96
Processo nº716/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Publico e recorrida A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diária da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa