Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reinterpreting penalty levels.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the preliminary question raised by the Public Prosecutor and upheld the constitutionality of Article 87 of the Road Code. The Court ruled that the article merely reclassified certain offenses from contraventions to infractions without derogating from the fundamental rights protected in the previous decree. Consequently, the Court granted the appeal, reforming the lower decision to apply the new interpretation consistent with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 87 of the Road Code; Art. 13 of the Constitution: The Court established that reclassifying minor traffic offenses as infractions rather than contraventions does not violate the principle of proportionality or fundamental rights when the penalty remains within constitutional limits.
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Acórdão 145/96
ACÓRDÃO Nº 145/96
Processo nº 207/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 608/95 e 649/95, de 8 e 12 de Novembro último, respectivamente, de que se Juntam cópias, decide-se:
a) desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público;
b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não ter implicado derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs l e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas antes no de apenas ter passado a punir como contra-ordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção;
c) conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a nela aplicar o artigo 87° do Código da Estrada, com a interpretação aqui julgada conforme à Constituição.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996
Alberto Tavares da Costa
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa