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549/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld road code amendment as constitutional penalty reclassification.

Case Number 549/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the preliminary question raised by the Public Prosecutor regarding the constitutionality of a specific road traffic law provision. The court found that the article merely reclassified certain offenses from contraventions to infractions without derogating from the original legal framework. Consequently, the court granted the appeal and revoked the lower decision to apply the correct constitutional interpretation.

Legislator headnote

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Art. 87.º do Código da Estrada; Art. 24.º da Constituição: The reclassification of minor traffic offenses from contraventions to infractions constitutes a valid legislative measure that does not violate constitutional principles when it merely adjusts the nature of the penalty without altering the underlying legal obligations.

Keywords

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constitutional review road traffic code penalty reclassification contravention vs infraction legislative competence procedural question constitutional interpretation

Cited Legislation

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Art. 87.º do Código da Estrada
Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não ter implicado der­rogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs.
Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril
1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas antes no de apenas ter passado a punir como contraordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção;
Art. 24.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 608/95
Acórdão nº 649/95
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604/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reclassifying minor traffic violations.
207/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reinterpreting penalty levels.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
258/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws it citing changed legal requirements.
227/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws due to lack of legal basis.

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Full text

Acórdão 143/96

Processo nº 549/95 ACÓRDÃO Nº 143/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, pe­los funda­mentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 608/95 e 649/95, de 8 e 12 de Novembro último, respectivamente, de que se juntam cópias, decide-se:

a) desatender a questão prévia suscitada pelo Mi­nistério Público;

b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não ter implicado der­rogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs. 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas antes no de apenas ter passado a punir como contraordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção;

c) conceder provimento ao recurso, revogando a de­cisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a nela aplicar o artigo 87º do Código da Estrada, com a interpretação aqui julgada conforme à Constituição.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa