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395/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.

Case Number 395/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the complaint filed by the National Conscientious Objection Commission regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the statutory provision does not violate constitutional principles. Consequently, the appeal was dismissed without finding the law unconstitutional.

Legislator headnote

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Article 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Tribunal Constitucional Fundamental Rights

Cited Legislation

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Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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Full text

Acórdão 112/96

ACÓRDÃO Nº 112/96

Processo nº 395/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, negar provimento ao recurso .

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa