Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the norm of Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and granted the public prosecutor's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the Administrative Court's decision based on this specific legal provision. The court ruled that the norm does not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged provision does not infringe fundamental rights or constitutional principles and is therefore valid.
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Acórdão 109/96
ACÓRDÃO Nº 109/96
Processo nº 562/94
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa