Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting access to public information for specific categories of individuals.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which restricts access to public information for certain groups. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles regarding transparency and access to information. The court rejected the challenge, ruling that the restriction was a proportionate measure justified by the need to protect specific public interests.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The restriction of access to public information for specific categories of persons is constitutional if it pursues a legitimate aim and is proportionate to the means employed.
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Acórdão 108/96
ACÓRDÃO Nº 108/96
Processo nº 491/94
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa