Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the norm in question constitutional and granted the public prosecutor's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 18(3)(d) of Law 7/92, which regulates specific administrative procedures, arguing it violated constitutional principles. The court rejected this argument, ruling that the provision does not infringe upon fundamental rights and ordered the lower administrative court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 28(1) of the Constitution; Article 244(1) of the Constitution: The Constitutional Court holds that the challenged administrative norm is compatible with the Constitution and does not constitute an unconstitutional restriction on the rights of the individual.
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Acórdão 107/96
ACÓRDÃO Nº 107/96
Processo nº 464/94
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa