Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The Ministério Público challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the Commission of Conscientious Objection defended its legal basis. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the provision's validity and ordering the administrative decision to be reformed accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court ruled that the norm establishing conscientious objection does not violate constitutional principles and remains valid.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 106/96
ACÓRDÃO Nº 106/96
Processo nº 437/94
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa