Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim by Public Prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The Public Prosecutor challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the Commission of Conscientious Objection defended its legal basis. The court rejected the challenge, ruling that the provision does not infringe constitutional rights and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court established that the statutory provision allowing conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid against challenges by the Public Prosecutor.
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Acórdão 105/96
ACÓRDÃO Nº 105/96
Processo nº 421/94
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa