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404/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.

Case Number 404/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted relief to the Public Prosecutor, declaring the contested norm constitutional. The Public Prosecutor challenged Article 18(3)(d) of Law 7/92, which was previously found unconstitutional in a prior decision. The court overruled the earlier ruling, affirming the constitutionality of the specific provision in question.

Legislator headnote

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the specific norm in dispute does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Keywords

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Constitutional Review Public Prosecutor Recourse Law 7/92 Constitutional Validity Overruling Precedent Article 18 Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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Acórdão 104/96

ACÓRDÃO Nº 104/96

Processo nº 404/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa