Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated rights, but the court found no constitutional defect based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 18.º da Lei 7/92: The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.
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Acórdão 103/96
ACÓRDÃO Nº 103/96
Processo nº 331/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa