Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision regarding conscientious objection did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework for conscientious objection is compatible with constitutional guarantees and does not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 102/96
ACÓRDÃO Nº 102/96
Processo nº 392/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa