Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution's challenge to its validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which regulates conscientious objection to military service. The Public Prosecution Service challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the Commission of Conscientious Objection defended its legal basis. The court rejected the challenge, confirming the law's validity and ordering the reform of the previous decision that had declared it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The constitutional court established that the statutory framework for conscientious objection does not violate the principle of equality or the right to a fair trial, thereby upholding the law's constitutionality against public prosecution challenges.
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Acórdão 101/96
ACÓRDÃO Nº 101/96
Processo nº 125/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa