Constitutional Court upholds law provision regarding administrative detention limits as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific article unconstitutional. The contested norm concerned the duration of administrative detention under Article 18 of Law 7/92, following a precedent set in case 681/95. The court ruled the provision constitutional, thereby revoking the previous invalidation and confirming the law's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18, alínea d), nº 3 da Lei nº 7/92; The provision limiting administrative detention is constitutional and does not violate fundamental rights.
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Acórdão 100/96
ACÓRDÃO Nº 100/96
Processo nº 17/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa