Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the prosecution's appeal against the National Commission of Conscientious Objection's decision. The core issue involved the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which regulates conscientious objection. The court ruled the norm is not unconstitutional and revoked the lower decision to align with this constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection does not violate the Constitution and is therefore constitutional.
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Acórdão 99/96
ACÓRDÃO Nº 99/96
Processo nº 475/94
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa