Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection statute as already ruled unconstitutional by prior precedent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the constitutional challenge to a national committee's refusal to recognize a conscientious objector's status. The applicant argued the restriction violated multiple constitutional articles regarding freedom of conscience and non-discrimination. The Court declined to re-examine the issue, citing its own prior decision which had already established the norm's unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(b) n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 222.º da Lei do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been adjudicated by the Court, a new challenge must be dismissed as the matter is considered resolved by existing precedent.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 96/96
ACÓRDÃO Nº 96/96
Processo nº 388/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:
I
1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea b) do nº l do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo daquele Tribunal que negou provimento a um recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que não anulara uma deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência, deliberação essa que indeferira liminarmente o pedido de reconhecimento do estatuto de objector de consciência por aquele formulado. O recorrente sem êxito no tribunal de primeira instância e no tribunal de recurso que sofria de inconstitucionalidade a norma da alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio
2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, depois de admitido o recurso.
O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição, pedido a revogação do acórdão recorrido.
A recorrida Comissão Nacional de Objecção de Consciência sustentou a constitucionalidade da norma impugnada, remetendo para as decisões e alegações do Ministério Público nesse sentido
3. Foram dispensados os vistos, dado tratar-se de questão repetida na jurisprudência do Tribunal.
4. Impõem-se conhecer do objecto do recurso.
Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão.
5. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido no que toca ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa